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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COISA INCERTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. SUPRIMENTO DA CITAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COISA INCERTA QUE JULGOU IMPROCEDENTE INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO PELA EXECUTADA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A AGRAVANTE ALEGOU CONCESSÃO INDEVIDA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL, NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO, OMISSÃO NA REJEIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL CONFIGURA CONCESSÃO INDEVIDA DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) ESTABELECER SE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO; (III) DETERMINAR SE A ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EM RAZÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PODE SER APRECIADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E (IV) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1.A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL NÃO SE CONFUNDE COM CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLENA E, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA NULIDADE PROCESSUAL NEM PREJUÍZO IMEDIATO À PARTE ADVERSA. 2.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA AOS AUTOS, COM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. 3.A ANÁLISE DA ALEGADA INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO DECORRENTE DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL EXIGE INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR E DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. 4. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE ADMITE MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO OU COMPROVADAS POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, SENDO INADEQUADA PARA DISCUSSÃO QUE DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 5.A DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO OU ILEGALIDADE MANIFESTA. 6.NÃO RESTOU DEMONSTRADO PERIGO CONCRETO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMINENTE LEILÃO OU EXPROPRIAÇÃO IRREVERSÍVEL E DA PRÉVIA SUSPENSÃO DE ATOS CONSTRITIVOS POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO SUPRE EVENTUAL AUSÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 239, §1º, DO CPC. 2.A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO É CABÍVEL PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. 3.A AUTORIZAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLENA. 4.A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC IMPEDE A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 239, §1º, 300, 1.019, I, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0802683-43.2023.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15/06/2023; TJAL, AI Nº 0806864-29.2019.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 23/04/2020; TJAL, AI Nº 0801569-98.2025.8.02.0000, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03/07/2025; STJ, SÚMULA Nº 393; STJ, TEMA 103; STJ, TEMA 108; STJ, RESP Nº 1.110.925/SP, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22/04/2009; STJ, RESP Nº 1.104.900, REL. MIN. DENISE ARRUDA, J. 25/03/2009. . - Advs: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti (OAB: 12320/AL) - Marcus Fabrícius Santos Lacet (OAB: 6200/AL) - André Felipe Firmo Alves (OAB: 9228/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL) - Diogo Luis de Oliveira Sarmento (OAB: 10171/AL) - Carine Alves de Lira (OAB: 11540/AL) - Wilson Veras de Andrade (OAB: 14662/AL) - 319
ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando integralmente a decisão monocrática de fls
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.