Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO. LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. MENÇÃO À VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA SEM INDICAÇÃO DA VELOCIDADE EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA. CURVA ACENTUADA. PISTA MOLHADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO OU CULPA GRAVE DO SEGURADO. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, RECONHECENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM ALEGADO AGRAVAMENTO DO RISCO, SENDO POSTERIORMENTE DETERMINADA APENAS A RESTITUIÇÃO DA FRANQUIA PAGA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO APTO A JUSTIFICAR A NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA; (II) SE O SEGURADO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA; E (III) SE SÃO DEVIDOS DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO AGRAVAMENTO DO RISCO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU, AO MENOS, CARACTERIZADA POR CULPA GRAVE DO SEGURADO, INCUMBINDO À SEGURADORA COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS DO DIREITO INVOCADO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O LAUDO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, EMBORA CONCLUA PELA EXISTÊNCIA DE VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM AS CONDIÇÕES DA VIA, NÃO INDICA A VELOCIDADE EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA PELO VEÍCULO, LIMITANDO-SE A QUALIFICAÇÃO GENÉRICA, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA EVIDENCIAR AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO.AS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DO SINISTRO PISTA MOLHADA, CHUVA INTENSA, CURVA ACENTUADA E AUSÊNCIA DE INGESTÃO DE ÁLCOOL PELO CONDUTOR IMPEDEM A CONCLUSÃO DE QUE O ACIDENTE DECORREU DE CONDUTA DOLOSA OU DE CULPA GRAVE DO SEGURADO, INEXISTINDO PROVA BASTANTE PARA LEGITIMAR A EXCLUSÃO DA COBERTURA CONTRATUAL.DEMONSTRADA A PERDA TOTAL DO VEÍCULO E NÃO COMPROVADA HIPÓTESE VÁLIDA DE EXCLUSÃO DA GARANTIA, É DEVIDA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, CALCULADA COM BASE NO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO, LIMITADA AO CAPITAL SEGURADO, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O SINISTRO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESTA, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME O TEMA 1.368 DO STJ.A RECUSA ADMINISTRATIVA FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE POSTERIORMENTE REPUTADA INDEVIDA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, INEXISTINDO IGUALMENTE DEMONSTRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES INDENIZÁVEIS ALÉM DA PRÓPRIA COBERTURA SECURITÁRIA. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VI, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR CONSTANTES DOS AUTOS, QUE ORA PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO
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