Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA. JUNTA MÉDICA DETRAN/PI. ATO ADMINISTRATIVO PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Cuida-se de demanda em que se discute o direito da autora, ora recorrente, em obter a Carteira Nacional de Habilitação(CNH) na modalidade especial, haja vista a argumentação de que possui enfermidades que a impedem de conduzir veículo com câmbio manual. 2- A parte recorrente alega que os documentos médicos acostados à exordial comprovam sua impossibilidade de dirigir veículo convencional. De outro lado, tem-se um laudo elaborado por junta médica credenciada ao DETRAN/PI, atestando que a autora não possui qualquer restrição na direção veicular. 3- Ora, o laudo elaborado pela junta médica do Detran/PI é ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e legalidade. Logo, para ser afastado, é necessária prova robusta que confirme a existência de irregularidades na perícia médica realizada que denegou à autora a concessão da CNH especial, o que não se vislumbra no caso concreto. Isto posto, a toda evidência, tais documentos juntados pela parte autora são de cunho particular e unilaterais, portanto, por si só, não se prestam a comprovar ser a autora impossibilitada para dirigir veículo comum. 4- Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0806703-98.2023.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara de Direito Público - Data 18/07/2024 )
4- Recurso conhecido e não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJPI · presidente: Fernando Lopes e Silva Neto
Composição: Fernando Lopes e Silva Neto (presidente); Agrimar Rodrigues de Araújo; Lucicleide Pereira Belo; Ricardo Gentil Eulálio Dantas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.