Apelação Cível 8118203-29.2021.8.05.0001

Ementa

8118203-29.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Hildete Dos Reis Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A) Apelado: Banco Bmg Sa Advogado: Denner De Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB:BA60908-A) Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Representante: Banco Bmg Sa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8118203-29.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: HILDETE DOS REIS Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s):DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, JOAO FRANCISCO ALVES ROSA ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. OBSERVÂNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NÃO CONSTATAÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. CLÁUSULA EXPRESSA A INFORMAR A PARTE CONSUMIDORA SOBRE A MODALIDADE DO CONTRATO E DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO PROBATÓRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA. ELISÃO DA TESE APELATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECORRENTE. REALIZAÇÃO DE COMPRAS. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE SUA TITULARIDADE. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL NÃO COMPROVADOS. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. LASTRO CONJUNTO PROBATÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO. OBSERVÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRIDA AO ART. 369 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à Apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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