Agravo de Instrumento 4076614-70.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESISTÊNCIA PARCIAL ANTERIOR À CITAÇÃO DO EMBARGADO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE INDEFERIRAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO POR DOIS DOS TRÊS EMBARGANTES, AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO E DE RISCO DE FRAGMENTAÇÃO DA DEFESA. OS EMBARGANTES, DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCUTEM, ENTRE OUTRAS MATÉRIAS, A PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CRÉDITO RURAL, A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E A COBRANÇA DE ENCARGOS. OS AVALISTAS REQUERERAM A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS ANTES DA CITAÇÃO DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR DEFESA. O AGRAVANTE, BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, PRETENDE O RECONHECIMENTO DA FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO E O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE EM SEU FAVOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LITISCONSÓRCIO FORMADO ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E OS AVALISTAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO POSSUI NATUREZA NECESSÁRIA OU FACULTATIVA; E (II) ESTABELECER SE A DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS PELOS AVALISTAS, FORMULADA ANTES DA CITAÇÃO DO EMBARGADO, DEPENDE DE SUA CONCORDÂNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SOLIDARIEDADE ENTRE O DEVEDOR PRINCIPAL E OS AVALISTAS NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, POIS CADA OBRIGADO PODE SER DEMANDADO ISOLADAMENTE E EXERCER SUA DEFESA DE FORMA AUTÔNOMA. OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO DE NATUREZA DEFENSIVA QUE PODE SER AJUIZADA INDIVIDUALMENTE POR QUALQUER EXECUTADO, INEXISTINDO IMPOSIÇÃO LEGAL DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE OS COEXECUTADOS. O ART. 914 DO CPC ASSEGURA AO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO, O DIREITO DE SE OPOR À EXECUÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, SEM EXIGIR O AJUIZAMENTO CONJUNTO POR TODOS OS EXECUTADOS. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DO CRÉDITO RURAL PODE BENEFICIAR OS DEMAIS COEXECUTADOS, MAS ESSE EFEITO COMUM NÃO TRANSFORMA EM NECESSÁRIO O LITISCONSÓRCIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E AVALISTAS. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECONHECE QUE, NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, O LITISCONSÓRCIO ENTRE DEVEDOR PRINCIPAL E GARANTE POSSUI NATUREZA FACULTATIVA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DOS COOBRIGADOS. A DESISTÊNCIA FORMULADA PELOS AVALISTAS ANTES DA CITAÇÃO DO EMBARGADO NÃO DEPENDE DE SUA CONCORDÂNCIA, POIS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, AINDA NÃO SE APERFEIÇOOU A RELAÇÃO PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA. O RECONHECIMENTO DA FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PERMITE O PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PELO DEVEDOR QUE PERMANECE NO POLO ATIVO, SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE, PELO JUÍZO DE ORIGEM, DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELOS DEMAIS EMBARGANTES. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 21 de setembro de 2026.

Citações

• art. 914 do CPC

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Órgão julgador e gabinete