Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO E DESTINATÁRIO. VÍCIO VERIFICADO. ESCLARECIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Verifica-se omissão e obscuridade no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios e à parte beneficiária da verba, tendo em vista que ambas as partes recorreram e a decisão utilizou expressão genérica. II. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer aspectos formais da decisão que comprometam sua exatidão e inteligibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC. III. Acolhimento parcial do recurso para esclarecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, sendo devidos pelo Banco do Brasil S.A. em favor do advogado do 2º Apelante, Emanuel Gomes do Carmo. IV. Ausência de modificação no mérito do julgado. V. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS
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1ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Sebastião Joaquim Lima Bonfim
Composição: Sebastião Joaquim Lima Bonfim (presidente); Antonio Pacheco Guerreiro Júnior (titular (afastado)); Nelma Celeste Sousa Silva Sarney Costa (titular (afastado)); Edimar Fernando Mendonça de Sousa (substituto); Rosária de Fátima Almeida Duarte (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.