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TJSE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO. VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB. TEMA 984 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADVOGADO DATIVO CONTRA SENTENÇA QUE, EM SEDE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS). O RECORRENTE SUSTENTA QUE O MONTANTE É IRRISÓRIO E AVILTANTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.822,98, COM BASE NA TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (SECCIONAL SERGIPE), OU, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO EM PATAMAR PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO DURANTE OS DOIS ANOS DE TRAMITAÇÃO DO FEITO, QUE INCLUIU DESLOCAMENTOS ENTRE COMARCAS DISTINTAS E DIVERSOS PETICIONAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: A) SE O MAGISTRADO ESTÁ ADSTRITO AOS VALORES ESTABELECIDOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB PARA O ARBITRAMENTO DA VERBA DEVIDA AO DEFENSOR DATIVO; B) SE O VALOR FIXADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM ATENDE AOS CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O TEMPO EXIGIDO PARA O LABOR.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, O JUIZ DEVE FIXAR OS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, OBSERVANDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 984, AS TABELAS DE HONORÁRIOS ELABORADAS PELAS SECCIONAIS DA OAB NÃO POSSUEM NATUREZA VINCULANTE PARA O MAGISTRADO, SERVINDO APENAS COMO REFERENCIAL PARA O ARBITRAMENTO DE VALOR JUSTO QUE REFLITA O LABOR DESPENDIDO. NO CASO CONCRETO, O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DA DEMANDA (APROXIMADAMENTE QUATRO ANOS), O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DO CAUSÍDICO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA ONDE TRAMITOU O FEITO E O VOLUME DE INTERVENÇÕES PROCESSUAIS DEMONSTRAM QUE A VERBA FIXADA ORIGINALMENTE NÃO REMUNERA ADEQUADAMENTE O SERVIÇO PRESTADO. TODAVIA, A MAJORAÇÃO DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, NÃO SE IMPONDO O VALOR INTEGRAL DA TABELA DE CLASSE, MAS SIM UM MONTANTE QUE DIGNIFIQUE A ATUAÇÃO ADVOCATÍCIA SEM ONERAR EXCESSIVAMENTE O ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). TESE DE JULGAMENTO: O MAGISTRADO NÃO ESTÁ VINCULADO AOS VALORES PREVISTOS NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO, A QUAL DEVE SER ARBITRADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SERVINDO A REFERIDA TABELA COMO PARÂMETRO NÃO OBRIGATÓRIO PARA A AFERIÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DA VERBA.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO II DA 2A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHEDAR PARCIALPROVIMENTO,NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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