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TJAL · Acórdão
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. AGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, A DESPEITO DOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE DO RECORRENTE.02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DE ALAGOAS É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. É DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM O OBJETIVO DE RESTABELECER/MANTER A SAÚDE DA PARTE AUTORA, PORQUANTO O DIREITO À SAÚDE É DE NATUREZA FUNDAMENTAL. NO ENTANTO, A PARTE DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR QUE O MÉTODO TERAPÊUTICO VINDICADO É IMPRESCINDÍVEL PARA SEU TRATAMENTO OU A INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO ENTE PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE04. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR INTEGRAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, DESDE QUE COMPROVADO QUE O MÉTODO TERAPÊUTICO VINDICADO É IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO OU A INEFICÁCIA DAS OPÇÕES TERAPÊUTICAS OFERTADAS PELO ENTE PÚBLICO".__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 6º, 196, 197, 227, CAPUT; LEI 8.080/90, ARTS. 2º, § 1º, 4º E 7º, INCISOS I E II; LEI 8.069/90, ARTS. 4º, 7º E 11º; LEI 12.764/2012, ART. 2, INCISO III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 1534208/RN, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 20.08.2019; TJ-AL - AI: 08084615720248020000, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 23.01.2025. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ewerton de Morais Malta (OAB: 16589/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo integralmente o ato judicial impugnado e, consequentemente, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida às fls
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.