Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA AUTORIZAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), INCLUINDO ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR E DIVERSAS TERAPIAS, COM POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NO PROCESSO ORIGINÁRIO ESGOTA A ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA, SUBSTITUINDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIORMENTE IMPUGNADA.4) O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE E NECESSIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, INEXISTINDO QUANDO O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO GERA QUALQUER EFEITO PRÁTICO.5) A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO TORNA-SE INÚTIL DIANTE DA PERDA DE OBJETO, POIS A MATÉRIA PASSA A SER REGIDA PELA SENTENÇA SUPERVENIENTE.6) A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PREJUDICA RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE PROFERIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO DE ORIGEM ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE IMPUGNA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. 2. O INTERESSE RECURSAL DEPENDE DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL, INEXISTENTE QUANDO A CONTROVÉRSIA É ABSORVIDA POR DECISÃO POSTERIOR. 3. RECURSOS CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS TORNAM-SE PREJUDICADOS QUANDO SUBSTITUÍDOS POR SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. . - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Camille Lima Reis (OAB: 19590/AL) - 319
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, em razão da perda superveniente de objeto, pela prolação de sentença no primeiro grau
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.