Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de prova oral. Ação indenizatória por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova oral, quando ambas as partes requereram sua realização, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe quando desnecessária a produção de outras provas, cabendo ao magistrado, como destinatário da prova, avaliar sua pertinência e necessidade. A fundamentação da decisão agravada demonstra análise criteriosa dos elementos constantes dos autos, concluindo pela suficiência da prova documental para o deslinde da controvérsia. Não há cerceamento de defesa quando o conjunto probatório já existente nos autos permite ao julgador formar seu convencimento sobre os fatos controvertidos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.