Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TRT3 · Acórdão
HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Apresentando a parte reclamada espelhos de ponto com registros variáveis de jornada, inclusive com a indicação de horas extras, opera-se em favor dela a presunção relativa de veracidade, que somente pode ser afastada por prova segura em sentido contrário.ACÓRDÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, não conheceu do recurso interposto pela parte reclamada, por deserção; por outro lado, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) determinar que se considere como base de cálculo da indenização adicional do art. 9º da Lei nº 7.238/1984, todas as verbas de natureza salarial, inclusive as deferidas no presente feito; b) majorar o percentual dos honorários advocatícios impostos à parte reclamada para 10% do valor da liquidação; manteve o valor da condenação, pois ainda compatível. BELO HORIZONTE/MG, 07 de maio de 2024. FERNANDA VEIGA RESENDE Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
por outro lado, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) determinar que se considere como base de cálculo da indenização adicional do art
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2ª Turma · TRT3
Composição: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (presidente); Lucas Vanucci Lins; Manoel Barbosa da Silva; Mauro Cesar Silva.
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.