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Vade Mecum · Lei 7.238/1984

Art. 9º da Lei 7.238/1984

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 7.238/1984

79 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 7.238/1984, de 1994 a 2026; 17,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.238/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

21 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 7.238/1984, de 1997 a 2026; 23,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 7.238/1984; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 7.238/1984.

  1. TRT15Sem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Alexandre Vieira dos Anjos9ª Câmarajulgada em 22/09/2026publicada em 05/10/2026

    Acordam os magistrados da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo

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  2. TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luis Augusto Federighi13ª Turmajulgada em 24/09/2026publicada em 05/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, REJEITAR os embargos de declaração

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  3. TRT1Sem númeroAcórdãoParcial
    2ª Turmapublicada em 05/10/2026

    ACORDAM os Desembargadores que compõem a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, não conhecer do recurso do reclamado por deserto,conhecer do recurso ordinário do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o reclamado ao pagamento da indenização adicional prevista…

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  4. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos ordinários do Distrito Federal e…

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  5. TRT10Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavia Simoes Falcao1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 03/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO COMPROVADA. NOTIFICAÇÃO SINDICAL. TEMA 1118 DO STF. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST. DANOS MORAIS POR ATRASO SALARIAL…

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  6. TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoParcial
    Rel. Min. Luiz José Dezena da Silva1ª Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDOS…

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  7. TRT2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria Elizabeth Mostardo Nunes13ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 02/10/2026

    ACORDAM os Magistrados da 13ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: POR UNANIMIDADE, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas reclamadas LUNETTES OPTICAL LTDA e ISOPWALL INDÚSTRIA LTDA, bem como do recurso ordinário adesivo interposto pelo reclamante GILMAR DE SOUZA…

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  8. CARFAcórdão 2001-008.720AcórdãoNegado
    Rel. Cons. Wilderson BottoPrimeira Turma Extraordinária da Segunda Seçãojulgada em 09/09/2026publicada em 02/10/2026tributario

    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não, é segurado…

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  9. TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Claudia Cristina Pereira2ª Turmajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE CÂMARA DE VIGILÂNCIA EM VESTIÁRIO MASCULINO. VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE. CONFIGURAÇÃO DE DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou…

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  10. TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Urgel Ribeiro Pereira Lopes1ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho

    DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO HOSPITALAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA 1.118 DO STF. CULPA IN VIGILANDO…

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