Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA/SE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA (2021 A 2024). DESVIRTUAMENTO CARACTERIZADO. TEMA 551 DO STF (RE 1066677). DIREITO AOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO ÀS VERBAS DEVIDAS PELO PERÍODO DE SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA
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