Agravo de Instrumento 0812564-73.2025.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE COBRANÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS. MATÉRIA PRECLUSA. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA, INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO E O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO CUSTEIO DO TRATAMENTO E MULTA DIÁRIA, DETERMINANDO A UTILIZAÇÃO DE VIA AUTÔNOMA PARA A PRETENSÃO CREDITÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA POR TERCEIRO PRESTADOR DE SERVIÇO; (II) ESTABELECER SE A MATÉRIA ESTARIA PRECLUSA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA E DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DELIMITOU EXPRESSAMENTE O ALCANCE DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE VALORES PELA CLÍNICA NOS PRÓPRIOS AUTOS E INDICANDO A VIA AUTÔNOMA COMO MEIO ADEQUADO DE COBRANÇA.4) A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A SENTENÇA TORNA IMUTÁVEL A DECISÃO, OPERANDO-SE A COISA JULGADA MATERIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS.5) A DECISÃO POSTERIOR QUE INDEFERIU O DESARQUIVAMENTO DO FEITO NÃO FOI IMPUGNADA TEMPESTIVAMENTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL.6) PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO POSSUI NATUREZA RECURSAL, NÃO INTERROMPE PRAZO E NÃO REABRE DISCUSSÃO JÁ PRECLUSA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7) A PRETENSÃO DA AGRAVANTE DE PROMOVER CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS VIOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.8) NÃO HÁ NULIDADE PROCESSUAL OU VIOLAÇÃO AO TÍTULO JUDICIAL, MAS CUMPRIMENTO FIEL DO QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE9) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE AFASTA A EXECUÇÃO DE VALORES NOS PRÓPRIOS AUTOS IMPEDE A POSTERIOR REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 2. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ACARRETA PRECLUSÃO TEMPORAL, VEDANDO SUA REDISCUSSÃO POR MEIO DE AGRAVO POSTERIOR. 3. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO TEM NATUREZA RECURSAL E NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 4. A COBRANÇA DE VALORES POR TERCEIRO INTERESSADO, NÃO CONTEMPLADA NO TÍTULO EXECUTIVO, DEVE SER VEICULADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. . - Advs: Keylia Patricia Correia Pinto (OAB: 10418/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) - 319

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete