Apelação Cível 0047217-10.2016.8.25.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARTIGO 40 DA LEI 6830/80 E SÚMULA 314 DO STJ  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO DOS MARCOS TEMPORAIS UTILIZADOS PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL- DESCUMPRIMENTO DO ITEM 4.5 DA TESE FIRMADA PELO STJ SOB RITO DOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.340.553RS - DECISÃO QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E §1º DO ART.489 DO CPC - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO  DECISÃO UNÂNIME.

Dispositivo

ACORDAM OSDESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECERDO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR

Citações

• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Súmula 314 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.