Agravo de Instrumento 0023762-94.2022.8.17.9000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RISCO DE DESABAMENTO DE IMÓVEL. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL MUNICIPAL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS, ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DO BEM. COBERTURA PELA SEGURADORA. SÚMULA Nº 57 DO TJPE. REVISÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. Caso em Exame 1. Recurso contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar à seguradora o pagamento de aluguéis e das parcelas do financiamento ativo, bem como a compeliu a manter a guarda e a responsabilidade sobre o bem, diante da necessidade de desocupação de imóvel residencial ameaçado de desabamento. II. Questão em Discussão 2. O recurso discute (i) a responsabilidade da seguradora, (ii) a existência de requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC e (iii) a razoabilidade do valor fixado a título de aluguéis. III. Razões de Decidir 3. A decisão de primeiro grau encontra respaldo em prova documental consistente, especialmente no laudo técnico emitido pela Defesa Civil, que determinou a interdição preventiva do bloco “A” e “C” em razão dos riscos oriundos de possível desabamento do bloco localizado próximo. 4. Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano grave, justifica-se a tutela provisória para garantir o direito à moradia e à segurança da parte agravada. 5. A Súmula nº 57 do TJPE estabelece a responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis, prestações do contrato de financiamento ativo e pela guarda do imóvel sinistrado, enquanto pendente indenização ou até que seja possível o retorno ao imóvel. 6. O valor de R$ 1.500,00 fixado para os aluguéis está em conformidade com a média praticada na região, sendo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: "A seguradora é responsável pelo pagamento de aluguéis e das parcelas do contrato de financiamento ativo de imóvel desocupado em razão de risco de desabamento, quando presentes os requisitos da tutela de urgência, bem como pela guarda do bem desocupado" Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 314, 995 e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula nº 57; Agravo de Instrumento 0017656-19.2022.8.17.9000, Rel. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 13/02/2023.

Dispositivo

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 314 do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete