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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA AUTENTICIDADE. CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA E FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) VERIFICAR SE HÁ DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS APTA A INVALIDAR O CONTRATO; (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (IV) AFERIR SE É DEVIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PARA FINS DE REPARAÇÃO.2) A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONCLUI QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO CONVERGE COM O PADRÃO GRÁFICO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.3) A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA AO LAUDO PERICIAL E O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO EM CONTA DE TITULARIDADE DA APELANTE CORROBORAM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.4) INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.5) NÃO SE CARACTERIZA MÁ-FÉ PROCESSUAL POR PARTE DA AUTORA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS.6) É VÁLIDA A ADOÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ, DESDE QUE ATENDIDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO CONFIRMADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E DEMONSTRADO O CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS QUANDO COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E INEXISTENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM DESDE QUE ATENDIDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL.A SUCUMBÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA IMPÕE A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL. MIN. GILMAR MENDES; STF, ARE 1346046/SC, REL. MIN. NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ, REL. MIN. OLINDO MENEZES, DJE 22.02.2016. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rivaldo Pereira Cajú Júnior (OAB: 16708/AL) - Eny Angé S. Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Catarina Moreira de Faria (OAB: 753A/SE)
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.