Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORIGINÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO CÁLCULO DO PRAZO. TESE NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por intempestividade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve erro no cálculo do prazo recursal que justifique a reforma da decisão monocrática. III. Razões de decidir 3. A intempestividade do recurso de apelação restou demonstrada de forma clara e inequívoca nos autos. A sentença foi disponibilizada no DJe em 02/09/2024, considerando-se publicada em 03/09/2024, com início do prazo recursal em 04/09/2024. Contados os quinze dias úteis previstos no art. 1.003, § 5º, do CPC, o dies ad quem recaiu em 24/09/2024. 4. A apelação foi protocolada em 25/09/2024, portanto, fora do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A intempestividade recursal é matéria de ordem pública que independe de manifestação da parte contrária, podendo ser reconhecida de ofício pelo Tribunal."
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.