Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
Mandado de Segurança. - Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservancia de formalidade legal resulta prejuizo. - No caso, a preterição de formalidade legal, se existente, não acarretou prejuizo ao impetrante, pois a conclusão incriminadora do inquerito se baseou decisivamente em elementos de prova outros, a respeito dos quais não se pode alegar cerceamento de defesa por preterição de formalidade legal. Mandado de segurança indeferido.
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