Abrindo a decisão
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TJPE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
JUÍZO DE REEXAME - ART. 1.040, II, DO CPC – ADEQUAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO AO TEMA 1.011 DO STF – SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 827996/PR, (TEMA Nº 1011) JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
ACORDAM os Desembargadores da 4ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em exercer o juízo positivo de retratação, para alterar os termos do Acórdão proferido no Agravo de Instrumento Nº 0000155-81.2021.8.17.9000, adequando-se ao entendimento do Pretório Excelso firmado no Tema 1.011, dando-lhe provimento, na conformidade do relatório e voto do relator, que passam a integrar o presente julgado
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Adalberto de Oliveira Melo
Composição: Adalberto de Oliveira Melo (presidente); Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (titular); Humberto Costa Vasconcelos Júnior (titular); Itamar Pereira da Silva Júnior (membro (composição ampliada)); Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.