STF · repercussão geral
Tema 1011 de repercussão geral do STF
Controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, consequentemente, à competência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Trânsito em Julgado em 17/06/2023
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inciso XXXV; e 109, inciso I, da Constituição da República, se a Caixa Econômica Federal detém interesse jurídico para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e, em consequência, se a Justiça Federal seria competente para o processamento e o julgamento das ações dessa natureza.
Tese firmada
1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1011 do STF
3.238 decisões do STJ citam o Tema 1011 do STF, de 2018 a 2026; 16,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1011 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
160 decisões do STF citam o Tema 1011 do STF, de 2019 a 2026; 8,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1011 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1011 do STF.
- STFARE 1.626.009MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STJREsp 2.283.633MonocráticaParcialRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica…
- STJAREsp 2.678.014MonocráticaParcialRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 08/10/2026civil
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Sérgio Kukina…
- STJREsp 2.259.443MonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 07/10/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJEDcl no REsp 2.251.846MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/10/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. APONTAMENTO DE OMISSÃO NA DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REEXAME DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STJREsp 2.261.437MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço dos recursos especiais. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJREsp 2.267.881MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026civil
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- STJREsp 2.062.665MonocráticaNão classificadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/10/2026civil
Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 do CPC/2015, aplique…
- STJREsp 2.290.507MonocráticaNão classificadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 06/10/2026administrativo
Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão do respectivo recurso extraordinário representativo da controvérsia (Tema n. 1.011/STF), em conformidade com a previsão do art. 1.040 e seguintes do…
- STJAREsp 619.924MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- STJREsp 2.291.952MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2026civil
(fls. 2.113/2.114e): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. TEMA 1011 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA SEM SENTENÇA DE MÉRITO ANTES DE 26/11/2010. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DO PREENCHIMENTO…
- STJREsp 2.258.925MonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar o retorno dos autos à Justiça Federal, para que esta intime a CEF para manifestar o seu eventual interesse jurídico ou desinteresse no feito. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira…
- TJDFTAcórdão n. 2177015AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas FilhoConselho Especialjulgada em 15/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.349/STF. PARCELA SUPOSTAMENTE INCONTROVERSA. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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- STJAREsp 3.285.684MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/10/2026outro
- TRF4Agravo de Instrumento 5027529-46.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. João Pedro Gebran Neto12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO FCVS. TEMA 1.011 DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICES PÚBLICAS E PRIVADAS. RAMO 66. RAMO 68. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.011 DO STF. JULGAMENTO ANTERIOR DESTE COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO OS AUTOS NA JUSTIÇA ESTADUAL, TENDO EM VISTA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NOS AUTOS…
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- STJREsp 2.201.090MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026civil
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA HABITACIONAL. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA RESOLVIDA PELA CORTE DE ORIGEM COM APLICAÇÃO DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.011/STF. TEMÁTICA INAFERÍVEL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- TRF4Agravo de Instrumento 5019417-88.2026.4.04.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA 1.011/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para processar…
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- STFARE 1.621.899MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026