REsp 2.283.633

Ementa

Embargos de declaração no recurso extraordinário. 2. Repercussão geral. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). 3. Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência da Justiça Federal. 5. Cabimento. Ausência de requisitos de embargabilidade. 6. Interposição de embargos visando à rediscussão de matérias devidamente enfrentadas e rebatidas pelo Plenário. Impossibilidade. Precedentes. 7. Inexistência de quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. 8. Modulação dos efeitos. Necessidade de resguardo da segurança jurídica para manter a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação aos processos já transitados em julgado, na fase de conhecimento, até a publicação do resultado do julgamento de mérito deste RE no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, tão somente para modular os efeitos da tese firmada nesta RG (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020) e restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória. Decisão (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para modular os efeitos da tese firmada nesta repercussão geral (tema 1.011), mantendo a eficácia preclusiva da coisa julgada envolvendo os processos transitados em julgado, na fase de conhecimento, antes da publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (13.7.2020), restando inadmitida, desde já, futura ação rescisória pelo fundamento da competência apreciado na decisão, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, que afirmara suspeição. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 9.11.2022. A ressalva diz respeito a processos, e não a questões incidentais decididas em processo ainda pendente, como o presente. Afastada a preclusão, esta Corte deve aplicar o direito à espécie (art. 1.034 do CPC e Súmula 456/STF), em observância ao precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (art. 927, III, do CPC). Não se examina, com isso, a alegada ofensa às Leis n. 12.409/2011 e 13.000/2014. Extrai-se apenas a consequência necessária do afastamento da preclusão, à luz da tese de repercussão geral que a própria Corte de origem reputou aplicável. Como a ação foi ajuizada em 14/4/2010, antes da MP n. 513/2010, e não havia sentença de mérito em 26/11/2010, incide a tese 1.1 do Tema 1.011/STF, e não o seu item 2. Pela tese 1.1, os autos devem "ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". No caso, houve provocação da própria CEF. Por isso, restabelece-se a

Dispositivo

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida pelo Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que declinou da competência em favor da Justiça Federal (mov. 185.1 dos autos n. 0030039-68.2010.8.16.0014), a quem caberá examinar o interesse da Caixa Econômica Federal e o aproveitamento dos atos praticados, nos termos da tese 1.1 do Tema 1.011/STF e do art. 1º-A, § 4º, da Lei n. 12.409/2011. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60667573 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 06/10/2026 16:05:37 Publicação no DJEN/CNJ de 08/10/2026. Código de Controle do Documento: 30d9bf05-e41d-4bf8-bb06-720785870b44

Citações

• art. 105 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 456 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.011 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete