Abrindo a decisão
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TJRS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D. S. F. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO AUTOR E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DO DETRAN/RS, MANTENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE PELAS MULTAS DE TRÂNSITO. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU INTEGRALMENTE AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS, AFIRMANDO QUE A VENDA DA MOTOCICLETA FOI DEMONSTRADA, MAS QUE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRE DO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, CONFORME O ART. 134 DO CTB. A SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA RELATIVA AO IPVA FOI ENFRENTADA À LUZ DA TESE FIXADA PELO STJ NO TEMA 1.118 E DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERTINENTE. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU ERROS MATERIAIS. O MAGISTRADO NÃO É OBRIGADO A REBATER CADA ARGUMENTO OU JULGADO TRAZIDO PELAS PARTES QUANDO JÁ TIVER FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA SUFICIENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJRS · presidente: Ricardo Bernd
Composição: Ricardo Bernd (presidente); José Antônio Coitinho; Maria Beatriz Londero Madeira; Volnei dos Santos Coelho.
Secretaria: Turmas Recursais Juizados Especiais Fazenda Pública
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJRS · Todos os órgãos do TJRS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.