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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE R$ 5.301,30. CONSUMIDORA PORTADORA DE CÂNCER EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA DA METODOLOGIA DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. CERCEAMENTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANOS MORAIS. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA PRONTAMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE ACORDO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO, DECLARANDO NULA A COBRANÇA DE R$ 5.301,30 REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPOSTA DERIVAÇÃO ANTES DO MEDIDOR E INDEFERINDO PEDIDO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES, ESPECIALMENTE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA IRREGULARIDADE, METODOLOGIA DE CÁLCULO E GARANTIA DO CONTRADITÓRIO; (II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL À CONSUMIDORA VULNERÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA METODOLOGIA UTILIZADA PARA APURAR O VALOR DE R$ 5.301,30, LIMITANDO-SE A INDICAR "DERIVAÇÃO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR" NO TOI Nº 441256, SEM CÁLCULOS OU DEMONSTRATIVOS DO IMPACTO NO CONSUMO. 4. A PLANILHA "MEMÓRIA DESCRITIVA DO CÁLCULO" NÃO ESCLARECE OS CRITÉRIOS PARA DETERMINAR O PERÍODO DE RECUPERAÇÃO (MARÇO/2022 A ABRIL/2020), NEM DEMONSTRA A METODOLOGIA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 595 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. 5. A AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS VIOLA O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC, TORNANDO NULA A COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 6. NÃO FOI OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 590 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL, ESPECIALMENTE QUANTO À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO DA NEGATIVA DE IRREGULARIDADE PELA CONSUMIDORA. 7. A VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA, PORTADORA DE CÂNCER EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESDE 2018, ALIADA AO HISTÓRICO DE CONSUMO REGULAR NÃO SUPERIOR A 266 KWH MENSAIS, REFORÇA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 8. A MERA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, PRONTAMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE ACORDO FIRMADO EM 13/10/2022, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADO PERÍODO PROLONGADO DE PRIVAÇÃO OU CONSEQUÊNCIAS GRAVES. 9. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR NÃO ENCONTRA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO NÃO DEMONSTRADO DESPERDÍCIO DE TEMPO QUALIFICADO QUE TRANSCENDA O ORDINÁRIO E ALCANCE RELEVÂNCIA JURÍDICA.IV. DISPOSITIVO E TESE 10. TESE DE JULGAMENTO: "1. É NULA A COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUANDO A CONCESSIONÁRIA NÃO DEMONSTRA DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA A METODOLOGIA DE CÁLCULO UTILIZADA, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA DO CONSUMIDOR E NÃO OBSERVANDO OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTARES DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL 1000/2021. 2. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RAPIDAMENTE SOLUCIONADA MEDIANTE ACORDO ENTRE AS PARTES NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO QUE EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO." 11. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - 319
por unanimidade de votos, em CONHECER dos Recursos por admissíveis, para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.