Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO. O AGRAVANTE REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NO APELO, COM A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. SUSTENTA QUE APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E QUE A LEGISLAÇÃO PERMITE O REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, INCLUSIVE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É POSSÍVEL, MESMO SEM TER FEITO PEDIDO EXPRESSO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, REQUERER A GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE RECURSAL, A FIM DE NÃO SER OBRIGADO A ADIMPLIR COM O PREPARO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EXIGE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE INTERESSADA, SENDO VEDADA SUA CONCESSÃO DE OFÍCIO, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO INVIABILIZA A DISPENSA DO PREPARO, E, UMA VEZ INTIMADO PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 1.007, § 4º, DO CPC), O AGRAVANTE NÃO PROMOVEU O RECOLHIMENTO, CONFIGURANDO-SE A DESERÇÃO.5. AINDA QUE SEJA POSSÍVEL FORMULAR O PEDIDO DE GRATUIDADE EM FASE RECURSAL, SEUS EFEITOS SÃO EX NUNC, NÃO ALCANÇANDO ATOS ANTERIORES, COMO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, SALVO DECISÃO CONCESSIVA ANTERIOR.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSOLIDA QUE O DEFERIMENTO POSTERIOR DA GRATUIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR A DESERÇÃO PREEXISTENTE NEM DE RETROAGIR SEUS EFEITOS AO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 3º E 7º; ART. 1.007, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.822.839/RJ, REL. MIN. OG FERNANDES, T2, J. 27.08.2019, DJE 06.09.2019; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.931.372/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, T1, J. 13.11.2023, DJE 17.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.839.409/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3, J. 16.08.2021, DJE 19.08.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Auxiliadora Oliveira da Cunha (OAB: 35165/PE) - Bruno Lucas de Oliveira (OAB: 31585/PE) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Vânia Maria Cavalcante Lima (OAB: 7119/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO
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Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.