Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM GLOBAL DOS PRAZOS. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA DISTANTE. RECOMENDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR INOBSERVÂNCIA DA REVISÃO NONAGESIMAL. FATO QUE NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE A CONCESSÃO DA LIBERDADE. PRISÃO REAVALIADA RECENTEMENTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GRAVIDADE DA CONDUTA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM RECOMENDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA DATA DA AUDIÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR IMPETRADA PELOS ADVOGADOS HELMO ROBÉRIO FERREIRA DE MENEZES, GUTEMBERG DE MEDEIROS FONTE E BISMARCK OLIVEIRA BORGES, EM FAVOR DO PACIENTE ROMÁRIO FÉLIX EVARISTO, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE QUIXADÁ/CE, EM RELAÇÃO AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0200226-40.2025.8.06.0151.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O PACIENTE ESTÁ SUBMETIDO A EXCESSO NA FORMAÇÃO DA CULPA (II) DEFINIR SE A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, A ENSEJAR O RECONHECIMENTO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; (III) VERIFICAR SE A INOBSERVÂNCIA DA REVISÃO NONAGESIMAL IMPLICA NA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DE LIBERDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, TEM-SE QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO ESTABELECE PRAZO ABSOLUTO, FATAL E IMPRORROGÁVEL, PARA A FORMAÇÃO DE CULPA, DEVENDO A CONTAGEM DE PRAZOS SER REALIZADA DE FORMA GLOBAL, ATENDENDO SE, SOBRETUDO, AO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE, NÃO RESULTANDO O EXCESSO DE PRAZO DE MERA SOMA ARITMÉTICA, SENDO NECESSÁRIA, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, UMA MAIOR DILAÇÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS, EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DE CADA CASO CONCRETO.4. LOGO, PARA CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO, DEVE-SE VERIFICAR ALGUNS REQUISITOS OBJETIVOS, TAIS COMO, A COMPLEXIDADE DA CAUSA, A CONDUTA DAS PARTES NO PROCESSO, AS PARTICULARIDADES DO CRIME E AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA SUA APURAÇÃO, ENTRE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.5. NESSE CONTEXTO, VERIFICA-SE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ESTÁ BUSCANDO CONFERIR A NECESSÁRIA CELERIDADE AO FEITO, O QUAL VEM SE DESENVOLVENDO EM RITMO COMPATÍVEL COM AS PARTICULARIDADES E COMPLEXIDADE DA DEMANDA, E QUE, EVENTUAL DEMORA NA ULTIMAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS, NÃO DECORREU DE DESÍDIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO, OU DE FORMA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR, NESSE MOMENTO, EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.6. LOGO, NÃO VISLUMBRO QUE O TEMPO TRANSCORRIDO DE PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE PODE SER CONSIDERADO DESARRAZOADO, POR PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA IMPUTADA E A ELEVADA SANÇÃO PENAL CORRESPONDENTE. ALÉM DISSO, A PRISÃO DO PACIENTE FOI REAVALIADA RECENTEMENTE.7. CONTUDO, VERIFICA-SE QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI MARCADA PARA DATA DISTANTE - 29 DE JUNHO DE 2026 -, SEM QUE HAJA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO DO FEITO POR TÃO LONGO PERÍODO, EVIDENCIANDO-SE DESMEDIDA TAL DESIGNAÇÃO.8. ALEGA O IMPETRANTE A ILEGALIDADE DA PRISÃO, EM VIRTUDE DO LASTRO TEMPORAL ENTRE AS DUAS REAVALIAÇÕES ULTRAPASSAR OS 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. NO ENTANTO, O PRETÓRIO EXCELSO ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL PARA A REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE NA CONCESSÃO DA LIBERDADE AO ENCARCERADO.9. PARA DECRETAÇÃO/MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, MEDIDA EXCEPCIONAL DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, EXIGE-SE A PRESENÇA NO CASO CONCRETO, ALÉM DA PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA (FUMUS COMISSI DELICTI), PELO MENOS UMA DAS QUATRO FINALIDADES EXPRESSAS NO ART. 312 DO CPP, QUAIS SEJAM:1) A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; 2) DA ORDEM ECONÔMICA; 3) A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; E 4) PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL (PERICULUM LIBERTATIS).10. A PENA MÁXIMA, PRIVATIVA DE LIBERDADE, COMINADA AO DELITO PREVISTO NO ART. 121, § 2º, IV DO CÓDIGO PENAL, É SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, ESTANDO CONFIGURADO, PORTANTO, O REQUISITO OBJETIVO NECESSÁRIO PARA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, NOS TERMOS DO ART. 313, INC. I, DO CPP.11. DA ANÁLISE DA REFERIDA DECISÃO, FOI POSSÍVEL OBSERVAR QUE A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PREVENTIVA NÃO SE MOSTRA EIVADA DE ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU POR CONTER ARGUMENTOS GENÉRICOS E ABSTRATOS. PELO CONTRÁRIO, POSSUI FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA.12. NA HIPÓTESE, FICA EVIDENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E A PROVA DE MATERIALIDADE DELITIVA (FUMUS COMMISSI DELICTI), COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, SOBRETUDO NO
por unanimidade. - EMENTA: PENAL
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