Abrindo a decisão
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TJPI · Acórdão
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO DO JUÍZO A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTE TJPI PARA ANALISAR EVENTUAL ATRASO NA DEMORA DE JULGAMENTO POR UM DE SEUS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Em seus informes a magistrada a quo determinou a remessa dos autos a este TJPI, cujos autos por problemas técnicos não foram imediatamente distribuídos, sendo certo que o fato que supostamente causou o constrangimento ilegal alegado ocorreu no contexto deste TJPI, sendo que a competência para o julgamento do writ é do STF, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. 2. Verificada a incompetência deste TJPI, o não conhecimento do presente habeas corpus é medida de rigor. 3. Para além disso, se o excesso de prazo para subida dos autos é justificado, porque decorrente de problemas técnicos do sistema deste Tribunal, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, mormente quando os autos já foram devidamente remetidos e não se verificou qualquer desídia. 4. Ordem não conhecida. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 2ª. Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo não conhecimento do presente writ, diante da incompetência deste TJPI para analisar a matéria, na forma do voto do Relator. (TJPI - HABEAS CORPUS CRIMINAL 0752769-29.2024.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/05/2024 )
Ordem não conhecida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.