Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA NÃO ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CRÉDITO DE VALOR NA CONTA DO AUTOR QUE MITIGA A EXTENSÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÕES MAIS GRAVOSAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A perícia grafotécnica que conclui pela impossibilidade de atribuição da assinatura aposta no contrato ao consumidor constitui prova idônea para afastar a regularidade da contratação de empréstimo consignado. 2. Reconhecida a inexistência do negócio jurídico, são inexigíveis os descontos realizados no benefício previdenciário do autor, impondo-se a restituição dos valores indevidamente cobrados. 3. A devolução deve ocorrer na forma simples quando demonstrado que a cobrança decorreu de fraude perpetrada por terceiros, hipótese que configura engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Havendo comprovação de que valor foi creditado na conta do consumidor em razão da operação posteriormente reputada irregular, mostra-se adequada a compensação entre os créditos recíprocos das partes, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 5. O reconhecimento de descontos indevidos não conduz, automaticamente, à caracterização de dano moral presumido, impondo-se a análise das circunstâncias concretas do caso para aferição de efetiva violação aos direitos da personalidade. 6. No caso, a ausência de repercussões mais gravosas e o fato de ter havido crédito de valores na conta do autor mitigam a extensão do prejuízo experimentado, justificando a redução da indenização por danos morais. 7. Quantum indenizatório reduzido para R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 8. Recurso parcialmente provido.
Recurso parcialmente provido
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juiz Fábio Possik Salamene - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.