Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.1. AO ESTADO INCUMBE O DEVER DE PROVAR, DE FORMA CABAL E INEQUÍVOCA, A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO, RESGUARDANDO O ACUSADO DE CONDENAÇÃO SEM PROVA SUFICIENTE.2. A APREENSÃO DE DROGAS EM UMA RESIDÊNCIA, UTILIZADA POR PESSOAS EM FUGA DE POLICIAIS, SEM PROVAS CONCRETAS DE QUE A MORADORA TINHA CIÊNCIA E DOMÍNIO SOBRE O MATERIAL ILÍCITO, CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO, NÃO AFASTANDO A DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A AUTORIA.3. O PRINCÍPIO O IN DUBIO PRO REO, COMO COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DETERMINA QUE, EM CASO DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME, DEVE-SE DECIDIR EM FAVOR DO RÉU.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS,
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Criminal · TJCE · presidente: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava
Composição: Francisco Eduardo Torquato Scorsafava (presidente); Benedito Helder Afonso Ibiapina; Maria Ilna Lima de Castro; Sérgio Luiz Arruda Parente.
Secretaria: Secretária: Dra. Ana Amelia Feitosa Oliveira
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.