Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NEGOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CONSIDEROU PERÍODO MENOR DE DESCONTOS INDEVIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA; (II) SABER SE DEVE SER CONSIDERADO O PERÍODO INTEGRAL DOS DESCONTOS INDEVIDOS (AGOSTO/2023 A JUNHO/2024) PARA FINS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AMBEC NÃO LOGROU COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS SEM CERTIFICAÇÃO ADEQUADA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4. APLICA-SE O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 429, II, DO CPC E NA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1061 (RESP 1846649), CABENDO À INSTITUIÇÃO PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO PSÍQUICO.6. A ANÁLISE DOS EXTRATOS DEMONSTRA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM NO PERÍODO DE AGOSTO/2023 A JUNHO/2024, TOTALIZANDO R$ 495,00, QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO CONFORME MARCO TEMPORAL FIXADO PELO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DO ABALO. 2. COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR EM CONTRATOS BANCÁRIOS. 3. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE CONSIDERAR TODO O PERÍODO DE DESCONTOS INDEVIDOS COMPROVADOS NOS AUTOS.
ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 1A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO
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