Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SENTENÇA DE DEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE DISCREPÂNCIA ENTRE INFORMAÇÃO PRESTADA PELA CAIXA ECONÔMICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SALDO REFERENTE AO PIS E POSTERIOR EXTRATO DE CONTA VINCULADA APONTANDO INEXISTÊNCIA DE SALDO. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REITERADAS VEZES. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DO MESMO EXTRATO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO AUTOR SOBRE O REFERIDO DOCUMENTO. ENCERRAMENTO PREMATURO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. ERROR IN JUDICANDO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO
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2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.