Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA, SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NÃO OBSTANTE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA REGULARIZAÇÃO, TAMPOUCO HAVENDO REQUERIMENTO OU COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO LEGAL, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO E IMPEDE O SEU CONHECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) NOS TERMOS DO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95, O PREPARO RECURSAL DEVE SER REALIZADO NO PRAZO DE 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO. (B) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO, CONFIGURA DESERÇÃO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO. (C) INEXISTINDO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA OU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HÁ CAUSA APTA A AFASTAR A EXIGÊNCIA DO PREPARO. (D) O ENTENDIMENTO É CORROBORADO PELO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE, QUE VEDA A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO, EM RAZÃO DA DESERÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ACARRETA A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. 2. É INADMISSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 80 DO FONAJE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 42, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 80. . - Advs: Jefferson de Oliveira Monteiro Chaves (OAB: 14229/AL) - Luíne Soares Andrade (OAB: 19813/AL)
ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o recurso inominado ante a sua deserção
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.