Embargos de Declaração Cível 0714320-82.2020.8.02.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS DE SERVIDOR MILITAR INATIVO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019 E DO TEMA 1177 DO STF.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO RECONHECER EXPRESSAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REALIZADAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO EMBARGADA EXAMINA EXPRESSAMENTE A MATÉRIA DEBATIDA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE CONTRÁRIA À TESE DEFENDIDA PELO EMBARGANTE.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A VALIDADE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.954/2019, E RESSALTOU A IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA SEM RECURSO DA PARTE INTERESSADA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS.O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA UM DELES QUANDO A MATÉRIA FOI ENFRENTADA DE FORMA FUNDAMENTADA, CONFORME DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC E A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM INTUITO MERAMENTE INFRINGENTE NÃO É ADMITIDA, E SUA REJEIÇÃO SE IMPÕE.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EXAMINA A QUESTÃO CONTROVERTIDA E APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR A DECISÃO, AINDA QUE CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE.O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO IMPÕE AO TRIBUNAL A OBRIGAÇÃO DE SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE SOBRE CADA ARTIGO INDICADO, BASTANDO QUE A MATÉRIA TENHA SIDO DEVIDAMENTE ENFRENTADA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 17/02/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, J. 16/11/2017; STJ, AGINT NO RESP 1715971/RN, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, J. 03/05/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Wagner Veloso Martins (OAB: 37160/BA)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Tema 1.177 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete