Abrindo a decisão
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TJGO · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por parte em face de acórdão que negou provimento a agravo interno. O embargante alegou a existência de erro material no cabeçalho do julgado, requerendo a sua correção por constar nome de parte diversa da correta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no cabeçalho do acórdão embargado, notadamente quanto à identificação do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial.4. Constatou-se a existência de erro material no cabeçalho do acórdão embargado, que consignou nome de parte diversa daquela que figurou como agravante no processo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: "1. É cabível o acolhimento de embargos de declaração para correção de erro material no cabeçalho do acórdão, visando à correta identificação das partes." PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5847595-52.2024.8.09.0051COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAEMBARGANTE: BANCO BMG S/AEMBARGADO: MÁRCIO HELENO PRATEADO RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA – Juíza Substituta em 2º Grau
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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11ª Câmara Cível · TJGO · presidente: Breno Boss Cachapuz Caiado
Composição: Breno Boss Cachapuz Caiado (presidente).
Secretaria: Secretaria — Elisangela Braz Ferreira
RI/TJGO art. 150: inscrição prévia pelo sistema RSO (Registro de Sustentação Oral, http://www.tjgo.jus.br/rso/ctrl/rso_inscricao_ctrl.php) até as 10h do dia útil anterior, na sessão virtual (o pedido tempestivo retira o feito da pauta virtual para a presencial/videoconferência); na sessão presencial ou por videoconferência, até a declaração de abertura da sessão (CPC art. 937, § 2º).
Memoriais por petição nos autos (PJD/Projudi) ou entregues ao gabinete do relator.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJGO · Todos os órgãos do TJGO
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.