Abrindo a decisão
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TRT3 · Acórdão
BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. O bem de família é aquele em que reside o casal ou a entidade familiar, consoante a Lei 8.009/90. Não tendo sido demonstrada essa circunstância, tampouco que a renda obtida pela locação do imóvel é revertida em prol da subsistência ou moradia da família (como exige a Súmula 486/STJ), é perfeitamente possível a penhora sobre o imóvel de propriedade do executado.DECISÃO:
ACORDAM os Desembargadores da 5ª
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Turma · TRT3
Composição: Marcos Penido de Oliveira (presidente); Jaqueline Monteiro de Lima; Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim; Paulo Maurício Ribeiro Pires.
Secretaria
Gabinete de Desembargador nº 37
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.