STJ · súmula

Súmula 486 do STJ

Vigente

Órgão: Corte Especial
Aprovação: 28/06/2012
Publicação: DJe 01/08/2012

Enunciado

É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 486 do STJ

410 decisões do STJ citam a Súmula 486 do STJ, de 2012 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam a Súmula 486 do STJ, de 2016 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJDFT citam a Súmula 486 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 486 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2182594AcórdãoNegado
Rel. Des. Alvaro Ciarlini2ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. É…
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STJAREsp 3.161.781MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60415148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
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STJAREsp 3.284.823MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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STJAREsp 3.342.052MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
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TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
6ª Turmapublicada em 02/10/2026processual_civil
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800282-91.2024.4.05.8502 APELANTE: SANNY JAPIASSU DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO…
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STJAREsp 3.297.177MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro Ementa Acórdão1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 01/10/2026
ACÓRDÃO – ID _________ - PJE – DJE Edição ________/2026: _____/SETEMBRO/2026. 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - Nº 0814650-81.2025.8.14.0000 COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ACAI VITANAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MARCOS JONATHAN GONCALVES NUNES – OAB/PA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmara Direito Privadopublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE TERIA SIDO OMISSO E CONTRADITÓRIO ACERCA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 486 DO STJ, DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL, DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA, DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E EXCUSSÃO DA GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART…
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TRT2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Liane Martins Casarin3ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE TERCEIRO. Inexistindo vínculo jurídico capaz de conferir legitimidade ao embargante para defender, em nome próprio, patrimônio que pertence à pessoa jurídica, deve ser mantida a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam. Agravo de petição a que se nega provimento.
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DE USO MISTO. FRAÇÃO COMERCIAL. CRÉDITOS LOCATÍCIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE INDIVISIBILIDADE, RISCO À MORADIA…
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TJPR0036215-46.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes13ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTOS NOVOS. MOTIVO QUE IMPEDIU DE ANEXAR ANTERIORMENTE. NÃO APRESENTADO. IMÓVEL PERTENCENTE AO DEVEDOR QUE SE ENCONTRA ALUGADO. PROVA DE QUE O VALOR SERIA UTILIZADO PARA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. RETORNO DA EXECUTADA AO IMÓVEL APÓS A PENHORA. POSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESPONSABILIDADE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Cíntia Xavier Letteriello4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA INDIRETO. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. RENDA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA OU À MORADIA FAMILIAR. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. UNICIDADE DO BEM. SÚMULA 486 DO STJ. AUSÊNCIA DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Paulo Maillet Preuss24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de contradição e obscuridade quanto à preclusão da impenhorabilidade de bem de família. Inocorrência. Questão expressamente apreciada no acórdão, que concluiu pela ausência de prova dos requisitos da Lei nº 8.009/90 e…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PENHORA SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. MANUTENÇÃO DA…
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TJPR0075435-51.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO.RECURSO DO EXECUTADO/AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO RECURSO…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior1ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EXISTÊNCIA DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE OUTRO IMÓVEL RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA SÚMULA 486/STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira9ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2026processual_civil
ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento
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TJPR0028864-22.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA LOCADO E DESTINAÇÃO DA RENDA PARA MORADIA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de…
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