STJ · súmula
Súmula 486 do STJ
Vigente
Enunciado
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).
Decisões que citam a Súmula 486 do STJ
410 decisões do STJ citam a Súmula 486 do STJ, de 2012 a 2026; 9,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2012 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
22 decisões do STF citam a Súmula 486 do STJ, de 2016 a 2026; 4,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam a Súmula 486 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 486 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 486 do STJ.
- STFARE 1.615.757/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/07/2026publicada em 03/08/2026
- STFARE 1.602.446/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026
- STFRcl 92.542/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026
- STFRcl 87.667 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 12/03/2026
Direito Processual Civil. Agravo Regimental em Reclamação. Alegada ofensa ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante. Ausência de estrita aderência. Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se…
- STFARE 1.581.784/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/02/2026publicada em 20/02/2026
- STFRcl 87.667/RJMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2025publicada em 01/12/2025
- STFPet 14.186/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025
- STFRcl 66.806/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 25/03/2024publicada em 01/04/2024
- STFARE 1.467.189/SPMonocráticaProvidoRel. Min. André Mendonçajulgada em 28/11/2023publicada em 29/11/2023
- STFARE 1.468.703/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 23/11/2023publicada em 24/11/2023
- STFARE 1.404.892 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 22/08/2023publicada em 04/09/2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL ALUGADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA Nº 279. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO…
- STFARE 1.445.987/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 11/07/2023publicada em 18/07/2023
- STFARE 1.438.914/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 06/06/2023publicada em 12/06/2023
- STFARE 1.396.552 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weber (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 07/02/2023publicada em 17/02/2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. IMÓVEL LOCADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO…
- STFARE 1.404.892/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 03/10/2022publicada em 04/10/2022
- STFARE 1.396.552/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 31/08/2022publicada em 01/09/2022
- STFARE 1.373.973/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 30/03/2022publicada em 31/03/2022
- STFARE 1.316.400/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 23/04/2021publicada em 27/04/2021
- STFRcl 40.492 AgR/SPAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 28/09/2020publicada em 05/10/2020
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 1º, III, 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181, 660, 890 DE REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA MÁ APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA…
- STFRcl 40.492/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 25/06/2020publicada em 30/06/2020