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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E ECONOMIA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA DAS DETERMINAÇÕES DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO E FUNDAMENTADO AO ANALISAR TODA A MATÉRIA, ENFRENTANDO ADEQUADAMENTE OS PONTOS NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO, COM BASE NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 4. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS ALEGADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE SE PRONUNCIE SOBRE OS PONTOS RELEVANTES E FUNDAMENTE SEU ENTENDIMENTO, COMO EFETIVAMENTE OCORREU NO JULGADO. 5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, BUSCANDO REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O RÓTULO DE VÍCIOS INEXISTENTES, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO É SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA." 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ OMISSÃO OU OBSCURIDADE EM ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESCUMPRIMENTO DE EMENDA À INICIAL, SENDO DESNECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS E PRINCÍPIOS INVOCADOS PELAS PARTES QUANDO A DECISÃO É SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA." 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. . - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 74794/DF) - David Sombra Peixoto (OAB: 14673A/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.