Recurso Inominado Cível 3000252-73.2025.8.06.0020

Ementa

RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO OCORRÊNCIA - DISTINÇÃO ENTRE CONTA ATRASADA E NEGATIVAÇÃO EFETIVA - SERASA LIMPA NOME - PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO SEM RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO A TERCEIROS - PAGAMENTO REALIZADO ANTES DO PRAZO DO ÓRGÃO NEGATIVADOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

IPSA - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM EXCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 42 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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