Apelação Cível 1004677-82.2023.8.26.0347

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO declaratória de nulidade de negócio jurídico. Pretendida anulação de registro imobiliário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora, que celebrou escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel, sem promover o respectivo registro. Título válido e dotado de eficácia obrigacional entre os contratantes, mas insuficiente para transferir a propriedade, ou produzir efeitos perante terceiros. Inteligência dos artigos 1.227 e 1.245 do Código Civil. Posterior aquisição da fração ideal por empresa que registrou seu título. Venda anterior não constante da matrícula. Incidência das disposições do artigo 54, § 1º, da Lei nº 13.097/15. Boa-fé da terceira adquirente não elidida. Ausência de prova de que tivesse conhecimento da alienação anterior, ou participado de eventual atuação fraudulenta dos vendedores. Parentesco entre a autora e os herdeiros do alienante que, por si só, não evidencia a má-fé da terceira adquirente. Eventual ciência dos sucessores apta, quando muito, a fundamentar pretensão obrigacional ou indenizatória contra eles, sem autorizar a desconstituição do direito real da terceira adquirente. Pedido de indenização. Descabimento, eis que formulado somente após a estabilização da demanda, sem o consentimento dos réus, e não reiterado nas razões do apelo. Inovação objetiva inadmissível (CPC, artigo 329). Alienação de fração ideal que independe da concordância dos demais condôminos. Direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil, ademais, que exige pretensão própria, depósito do preço e observância do prazo decadencial de 180 dias. Requisitos não configurados, na hipótese. Julgamento de improcedência que era de rigor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 504 do CC
• art. 1.227 do CC
• art. 1.245 do CC
• art. 329 do CPC
• art. 54 da Lei 13.097/2015

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete