Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE PROCESSUAL – NULIDADE DA CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a eventual nulidade do feito por ausência de citação ou citação defeituosa na fase de conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na espécie, não há falar em nulidade da citação, tendo em vista que o caso deve ser regido pela teoria da aparência. 4. Reconhecida a validade da citação da agravante, não há falar em nulidade dos atos processuais subsequentes, tampouco se evidencia prejuízo concreto apto a justificar o acolhimento do pedido subsidiário de reabertura de prazo para apresentação de defesa na fase de conhecimento. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.