Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJPE · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PAGAMENTOS "IN NATURA" NÃO AUTORIZADOS JUDICIALMENTE. REDUÇÃO DO PRAZO DA PRISÃO CIVIL PARA UM MÊS ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRAZO SUPERIOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Não subsiste a alegação de que houve falta de pronunciamento prévio sobre o decreto prisional por parte do Ministério Público, cuja manifestação encontra-se nos autos. Ademais, ainda que não houvesse, a suposta ausência foi suprida pela sua manifestação em segundo grau, afastando a alegada nulidade, conforme o princípio do "pas de nullité sans grief". 2. Os pagamentos "in natura" realizados pelo alimentante, sem acordo ou autorização judicial, não são automaticamente deduzidos da obrigação alimentar fixada em pecúnia, subsistindo a situação de inadimplência que justifica o decreto prisional. Precedentes. 3. A decisão agravada não justificou a necessidade de fixação da prisão civil por prazo superior ao mínimo legal previsto no artigo 528, §3º do CPC, sendo devida a redução para 1 mês. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir o tempo da prisão civil de 3 meses para 1 mês.
acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
4ª Câmara Cível · TJPE · presidente: Adalberto de Oliveira Melo
Composição: Adalberto de Oliveira Melo (presidente); Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (titular); Humberto Costa Vasconcelos Júnior (titular); Itamar Pereira da Silva Júnior (membro (composição ampliada)); Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (membro (composição ampliada)).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador ou pelo sistema de inscrição eletrônica do TJPE, até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJPE (Res. 395/2017, com as Emendas Regimentais); sessões presenciais, telepresenciais e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPE · Todos os órgãos do TJPE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.