Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR ESTADUAL. PROMOÇÃO. INSPEÇÃO DE SAÚDE. AUSÊNCIA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA. PROCESSO ELETRÔNICO CONCLUÍDO NA UNIDADE DE ORIGEM POR CONDUTA DO PRÓPRIO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO ILÍCITA DA ADMINISTRAÇÃO. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA VÁLIDA (TEMA 1.306 DO STJ). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA. O AUTOR, MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, BUSCA A REMARCAÇÃO DA INSPEÇÃO DE SAÚDE NO CERTAME PROMOCIONAL DE NOVEMBRO DE 2022, APÓS AUSENTAR-SE DO EXAME SOB A JUSTIFICATIVA DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO EMERGENCIAL, COM A TESE DE QUE A COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS INCORREU EM OMISSÃO ILEGAL POR NÃO APRECIAR O SEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE OCORRE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DE O MILITAR OBTER PROMOÇÃO REGULAR EM CICLO PROMOCIONAL SUBSEQUENTE; E (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA EXCLUSÃO DO MILITAR DO CERTAME POR FALTA NA INSPEÇÃO DE SAÚDE, COM A ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA EXAME MÉDICO SEM PREVISÃO LEGAL OU EDITALÍCIA, ESPECIALMENTE SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ADMINISTRATIVA FINAL DECORRE DO ENCERRAMENTO DO PROCESSO ELETRÔNICO POR INICIATIVA DO PRÓPRIO SERVIDOR DENTRO DE SUA UNIDADE DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO ARGUIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS, POIS A PROMOÇÃO DO MILITAR EM MAIO DE 2023 NÃO RETIRA A UTILIDADE DO PROVIMENTO REFERENTE AO CERTAME DE NOVEMBRO DE 2022. A EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESGUARDA EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS E IMPACTA O POSICIONAMENTO DO SERVIDOR NO ALMANAQUE DE ANTIGUIDADE DA CORPORAÇÃO.4. MOSTRA-SE LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO POR REFERÊNCIA (OU POR REMISSÃO) PARA INCORPORAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM A TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 1.306.5. NO MÉRITO ADMINISTRATIVO, VERIFICA-SE QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA NENHUMA OMISSÃO ILEGAL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. A SECRETÁRIA DO ÓRGÃO DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS ELETRÔNICOS AO MILITAR PARA COMPLEMENTAR A INSTRUÇÃO DOCUMENTAL, CONTUDO O SERVIDOR EFETUOU A JUNTADA DOS DOCUMENTOS E PROMOVEU A CONCLUSÃO DEFINITIVA DO PROCESSO DENTRO DE SUA PRÓPRIA UNIDADE (CBMAL 7GB), SEM DEVOLVÊ-LO PARA A FILA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO COMPETENTE.6. A REGULAMENTAÇÃO DAS PROMOÇÕES MILITARES É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. AS EXCEÇÕES QUE TOLERAM INCAPACIDADE FÍSICA TEMPORÁRIA PREVISTAS NO DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004 APLICAM-SE ESTRITAMENTE AO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF), DE SORTE QUE ESTENDÊ-LAS POR ANALOGIA À INSPEÇÃO DE SAÚDE — FASE PRÉVIA E ELIMINATÓRIA — CONFIGURARIA INTERVENÇÃO INDEVIDA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.7. EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE 10% PARA O PATAMAR DE 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A PARTE RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PROMOÇÃO SUPERVENIENTE DE MILITAR EM CERTAME POSTERIOR NÃO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE PARTICIPAÇÃO EM FLUXO PROMOCIONAL PRETÉRITO, HAJA VISTA A SUBSISTÊNCIA DE POTENCIAIS EFEITOS FINANCEIROS E DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA. 2. INEXISTE DIREITO SUBJETIVO À REMARCAÇÃO DE INSPEÇÃO DE SAÚDE EM CERTAME DE PROMOÇÃO MILITAR POR RAZÕES MÉDICAS PARTICULARES QUANDO AUSENTE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA OU NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, SOBRETUDO SE A FALTA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO DECORRE DE CONDUTA DO PRÓPRIO SERVIDOR QUE OBSTACULIZA O TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO ELETRÔNICO."10. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 85, §§ 3º, I, E 11; ART. 487, I; DECRETO ESTADUAL Nº 2.356/2004, ART. 38, III, E ART. 39, §§ 3º E 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.306 (RESP Nº 1.961.597/SP); STF, RHC 221785 AGR, RELATOR MIN. NUNES MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 22.02.2023; STF, RHC 113308, RELATOR P/ ACÓRDÃO MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 29.03.2021; STF, RE 1499551 AGR, RELATOR MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 30.09.2024. . - Advs: Rosângela Tenório da Silva Rodrigues (OAB: 14010/AL) - Elexsandro da Silva (OAB: 20500/AL) - Mário Veríssimo Guimarães Wanderley (OAB: 6649/AL) - 319
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.