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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. LEGITIMIDADE DA PROVA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA 3ª VARA CRIMINAL DE MARACANAÚ QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DOS ARTS. 16, § 1º, IV, DA LEI Nº 10.826/2003 E 28 DA LEI Nº 11.343/2006, COM PENAS SUBSTITUÍDAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E PLEITEOU ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE DROGA POR AUSÊNCIA DE PROVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL, MAS COM AUTORIZAÇÃO DA MORADORA, COMPROMETE A LICITUDE DA PROVA OBTIDA; E (II) SABER SE HÁ PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS IMPUTADOS, NOTADAMENTE QUANTO À POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INGRESSO NA RESIDÊNCIA FOI LEGÍTIMO, AMPARADO NA EXISTÊNCIA DE MANDADOS DE PRISÃO E NO CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CONFORME RE 603.616-RG DO STF (TEMA 280).4. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS SÃO HARMÔNICOS, COERENTES E CORROBORADOS POR ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E VÍDEO, CONFERINDO VALIDADE À PROVA.5. O PRÓPRIO RÉU CONFESSOU A POSSE DA ARMA E DA DROGA, NÃO HAVENDO CONTROVÉRSIA QUANTO À AUTORIA. A TIPICIDADE PENAL DO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003 NÃO EXIGE FINALIDADE ESPECÍFICA. A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO.6. INEXISTEM PROVAS DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO DA ENTRADA OU CONTRADIÇÕES QUE INFIRMEM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. A AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA FRAGILIZA A TESE ABSOLUTÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMO O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL QUANDO HOUVER MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO E CONSENTIMENTO DO MORADOR. 2. A PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS E NÃO INFIRMADA POR CONTRAPROVA IDÔNEA, É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO PENAL. 3. A CONFISSÃO DA POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO E DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PESSOAL, ALIADA ÀS PROVAS MATERIAIS, AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XI; LEI Nº 10.826/2003, ART. 16, § 1º, IV; LEI Nº 11.343/2006, ART. 28; CP, ART. 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603.616-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, PLENÁRIO, J. 05.11.2015 (TEMA 280); STJ, HC 598.886, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 08.12.2020.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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