Apelação Cível 0204609-03.2024.8.06.0117

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS O ACOLHIMENTO DA TESE DE IMPROPRIEDADE DA AÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE DEMANDADA/APELADA. SUCUMBÊNCIA IMPOSTA AO BANCO AUTOR DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. TEMA 1076/STJ. ARBITRAMENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Trata-se de recurso que visa a reforma parcial da sentença apenas no que toca a condenação sucumbencial imposta ao banco autor em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cabendo ressaltar a ausência de insurgência com relação à extinção da ação de busca e apreensão ajuizada pela apelante, devendo ser observado, ainda, o fato de que a extinção deu-se após a vinda da apelada aos autos que defendeu a impropriedade do ajuizamento da ação, tese acolhida pelo nobre julgador de primeiro grau. 02. Conforme regramento do Art. 85, §2º, do CPC, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa; 03. De fato, a leitura da norma aplicável ao caso concreto não permite qualquer divergência interpretativa pois a sucumbência se deu pelo fato de que o ajuizamento da ação sequer poderia ter existido, tendo, repita-se, a apelante se conformado com os termos da sentença, neste particular. E mais, a ação somente foi extinta, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após o comparecimento da parte demandada (ora apelada) que teve que vir a juízo para se defender. 04. Em vista da causalidade e da total sucumbência registradas, não há espaço para discussão sobre a devida e acertada condenação imposta decorrente do impróprio ajuizamento e da consequente extinção da lide, mormente em razão do advento do TEMA 1076, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por conseguinte, a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, fixada pela sentença, atendeu aos parâmetros estabelecidos no artigo 85, §2º, do CPC, assim como obedeceu à vigente jurisprudência da Corte Superior (TEMA 1076/STJ). 05. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Condenação sucumbencial aplicada na sentença mantida ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer e desprover o recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 140 do CPC
• Tema 1.076 do STJ

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Órgão julgador e gabinete