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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 61 PORÇÕES DE COCAÍNA, EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUANTO À POSSE DOS ENTORPECENTES. NÚMERO DE PORÇÕES, PRESENÇA EM PONTO DE TRÁFICO E APREENSÃO DE DINHEIRO TROCADO. EVIDÊNCIAS DO INTUITO MERCANTIL. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS AFASTADO. APREENSÃO DE 21,15 G DE COCAÍNA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. TEMA DE RECURSO REPETITIVO 1262 DO STJ. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. ATENUANTE DA PENA. TEMA DE RECURSO REPETITIVO 1194 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação criminal na qual se alega nulidade da sentença e pleiteando absolvição ou desclassificação para o uso pessoal, além de outras reduções de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste: (i) Na nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à inépcia da denúncia e (ii) na destinação do entorpecente apreendido, se para tráfico ou uso pessoal. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, pois a fundamentação adotada pelo magistrado foi considerada suficiente e coerente com o conjunto probatório. 4. A condenação foi mantida, pois a materialidade e a autoria do delito foram comprovadas. A defesa não apresentou provas suficientes para desclassificar a conduta para o uso pessoal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa. Tese de julgamento: 1. A fundamentação implícita pode ser suficiente para afastar a nulidade da sentença. 2. A quantidade de droga apreendida pode presumir tráfico, salvo prova em contrário. Legislação Citada: Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput, §4º; art. 28. Art. 42 da Lei de Drogas. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp 2620538/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 03/03/2026. STJ, AgRg no REsp 1731559/PE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23/08/2022. TJ, HC 463482/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 13/12/2018. Temas Repetitivos 1194 e 1262 do STJ.
Recurso parcialmente provido para reduzir as penas para 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 595 (quinhentos e noventa e cinco) dias-multa.
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16ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Guilherme de Souza Nucci
Composição: Guilherme de Souza Nucci (presidente); Adalberto José Queiroz Telles de Camargo Aranha Filho; Gilberto Leme Marcos Garcia; Marcos Alexandre Coelho Zilli; Otávio Augusto de Almeida Toledo; Renata William Rached Catelli (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.