Apelação Cível 0051783-29.2021.8.06.0171

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. LICENÇA-PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA APÓS APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 51 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA 1. Cinge-se a controvérsia em aferir se a demandante, servidora pública aposentada do Município de Tauá, possui direito à concessão de licença prêmio não usufruída em pecúnia, nos termos da legislação municipal pertinente. 2. A licença-prêmio no Município de Tauá encontra regulamentada na Lei municipal nº 791/1993, que dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Com efeito, observa-se que a previsão da licença-prêmio contida no Estatuto dos Servidores Públicos de Tauá possui delineamento suficiente para sua aplicabilidade imediata, não carecendo de norma regulamentadora complementar. 3. No caso em apreço, consoante documentação acostada aos autos, observa-se que a autora, ora apelada, foi servidora pública estatutária do Município de Tauá a partir de 13/08/2001, vindo a se aposentar em 21/11/2019, resultando incontroversa a possibilidade de gozo do direito previsto, visto que comprovados documentalmente os requisitos legais. 4. Os argumentos do ente apelante de que que a servidora não comprovou a sua impossibilidade de gozar das licenças na época em que laborava, vindo a deixar de usufruir da licença-prêmio enquanto ainda em atividade não merecem prosperar. Isso porque a Administração possuía conhecimento de que a parte autora se manteve no exercício de suas funções até a sua aposentadoria, não havendo lei que prevê requerimento administrativo ou solicitação autora para gozar do benefício. 5. Ademais, observa-se que o ente público apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, não demonstrando efetivamente qualquer empecilho legal ao usufruto da vantagem em apreço, apenas limitando-se a alegar princípios e entendimentos jurisprudenciais que não se aplicariam ao caso concreto, argumentando ainda, que não possui responsabilidade ante os atos de um administrador faltoso sem, todavia, produzir contraprova, mas apenas com o intuito de se eximir de seu dever legal, não comprovando os seus argumentos. Da mesma forma não apresentou provas de que a apelada incorreu em óbice legal para a não fruição da vantagem pleiteada, expressamente previsto no art. 100 da referida lei municipal. 6. A alegação da municipalidade de que a lei municipal apenas torna possível a conversão da licença-prêmio em pecúnia na hipótese de falecimento do servidor público, não merece ser acolhida. Tal conversão das licenças-prêmio não gozadas em pecúnia independe de expressa autorização legal, sendo, isso sim, decorrência lógica da responsabilidade objetiva da Administração (art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988), a qual tem o dever de indenizar os seus servidores, nesses casos, como forma de compensá-los pelo trabalho desempenhado sem a fruição de referida vantagem assegurada por lei, para fins de atender ao interesse público. 7. Cabe à Administração Pública, de acordo com as conveniências do serviço público, autorizar e determinar os períodos em que cada servidor gozaria desse benefício, exceto quando se tratar de servidor aposentado, situação esta aplicável ao caso. Desta feita, uma vez que a servidora não gozou das licenças-prêmio enquanto estava em atividade, não há que se questionar o direito à conversão em pecúnia. Do mesmo modo, valendo-se das diversas decisões desta Corte no sentido de determinar o pagamento do benefício, não há óbice ao Poder Judiciário reconhecer a fruição da referida licença, na medida que exerce controle judicial ante a afronta dos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade. 8. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida, assim, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública, fixando o momento da inatividade como termo a quo. No mesmo sentido é a compreensão desta Corte de Justiça. 9. Inclusive, este Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 51 no sentido de que, somente depois de rompido o vínculo funcional, quando então o benefício não poderá mais ser usufruído pelo servidor aposentado, será possível a sua conversão em pecúnia, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 10. É sabido que à Administração Pública é atribuída margem de discricionariedade no que se refere aos seus atos, ocorre que, tal margem não é absoluta, não podendo se prolongar indefinidamente, estando sujeita aos limites traçados pelo ordenamento jurídico, assim como ao controle jurisdicional quando houver demonstrações de afronta ao princípio da razoabilidade. Assim, entendo que a requerente faz jus à conversão em pecúnia dos meses de licença-prêmio, adquiridas e não gozadas, em valores correspondentes às remunerações mensais atualizadas, quantia esta devida a partir do ato de sua aposentadoria, face à inexistência nos autos de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que competia ao ente público apelante, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. 11. Recurso apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer da apelação cível, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete