Apelação Cível 0256075-64.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. CONTRATO DE FRANQUIA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES COM BASE CONTRATUAL. ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DAS RÉS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação recíprocos interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária ajuizada pela franqueadora Sobrancelhas Design Participações Ltda. em face das ex-franqueadas Denise Lugon Estética Ltda. e Denise Py Lugon, em razão do descumprimento de cláusula de não concorrência prevista em contrato de franquia firmado em 06/02/2015, com encerramento em 12/06/2022. A sentença condenou as rés ao pagamento de multa contratual de R$ 100.000,00, lucros cessantes e débitos em atraso, mas indeferiu danos morais e multa cominatória por descumprimento da liminar. As rés apelam buscando a reforma integral. A autora apela quanto às astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) a legitimidade passiva da sócia pessoa física Denise Py Lugon para responder por obrigações pós-contratuais do contrato de franquia; (ii) a competência do juízo de Fortaleza/CE diante de cláusula de eleição de foro em contrato de franquia; (iii) a validade e eficácia da cláusula de não concorrência frente ao alegado desequilíbrio contratual; (iv) a suficiência da fundamentação e da prova para as condenações impostas; (v) o cabimento da multa cominatória pelo descumprimento da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A legitimidade passiva da sócia decorre de obrigação contratual direta assumida pessoalmente no contrato de franquia original, cuja cláusula 16.1 vincula expressamente o franqueado, seu cônjuge e dependentes à obrigação de não concorrência, não se exigindo procedimento de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A cláusula de eleição de foro para a Comarca de Fortaleza/CE é válida, porquanto as apelantes não demonstraram hipossuficiência ou dificuldade de acesso à justiça, exerceram plenamente o contraditório em processo eletrônico e contrataram advogados de outro Estado. A Lei nº 14.879/2024 não se aplica retroativamente a contratos firmados antes de sua vigência, conforme proteção constitucional ao ato jurídico perfeito. 5. O contrato de franquia é empresarial, sujeito à presunção de paridade e simetria do art. 421-A do Código Civil, e a cláusula 5.9 do instrumento reservava ao franqueador o direito de implementar adequações no sistema de franquia. As alegações de desequilíbrio contratual foram suscitadas apenas após o encerramento de relação que perdurou por mais de sete anos sem questionamento, configurando venire contra factum proprium. 6. A cláusula de não concorrência é válida por estar limitada temporal (12 meses) e materialmente (serviços de design de sobrancelhas e epilação facial), conforme orientação consolidada do STJ. O descumprimento é incontroverso, havendo confissão em contestação e provas documentais diversas (atas notariais, notas fiscais, relatórios de clientes ocultos). 7. Os lucros cessantes possuem base contratual expressa (cláusula 15.2.14) e suporte probatório em boletos de royalties pagos durante a vigência contratual, não constituindo lucros presumidos. 8. A sentença incorreu em contradição ao negar as astreintes por falta de prova de descumprimento da liminar, quando simultaneamente reconheceu a operação concorrente no período pós-liminar para fins de condenação em lucros cessantes. A confissão em contestação, as atas notariais com fé pública e as notas fiscais constituem prova robusta do descumprimento da tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO: CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA DE R$ 50.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Citações

• art. 421-A do CC
• art. 1.147 do CC
• art. 5º da CF
• art. 63 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 384 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 13.966/2019

Inteiro teor

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