Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO E ACORDO ADMINISTRATIVO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO JÁ RECONHECIDA. LIGAÇÕES DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REITERAÇÃO ABUSIVA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE FATURA NO VALOR DE R$ 65,24 E DETERMINOU A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO DÉBITO, MAS REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O APELANTE SUSTENTA QUE A COBRANÇA POSTERIOR AO CANCELAMENTO E AO ACORDO ADMINISTRATIVO, AS LIGAÇÕES SUPOSTAMENTE INSISTENTES, INCLUSIVE DIRIGIDAS À ESPOSA E À FILHA, E O TEMPO DESPENDIDO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURARAM DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA EXTERNA GRAVE, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER SE AS CAPTURAS DE TELA APRESENTADAS COMPROVAM LIGAÇÕES DE COBRANÇA REITERADAS E ABUSIVAS EM INTENSIDADE SUFICIENTE PARA LESIONAR DIREITOS DA PERSONALIDADE; E (III) DETERMINAR SE O TEMPO DESPENDIDO PELO CONSUMIDOR NA TENTATIVA DE SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA CARACTERIZA DESVIO PRODUTIVO APTO, NAS CIRCUNSTÂNCIAS COMPROVADAS, A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, NÃO TORNA TODA COBRANÇA INDEVIDA CAUSA AUTOMÁTICA DE DANO MORAL, CUJA CONFIGURAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO CONCRETA A DIREITO DA PERSONALIDADE QUANDO AUSENTES CONSEQUÊNCIAS GRAVES.A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, PROTESTO, RECUSA DE CRÉDITO, BLOQUEIO DE CONTRATAÇÃO OU OUTRA REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O ART. 42 DO CDC VEDA COBRANÇA QUE EXPONHA O CONSUMIDOR A RIDÍCULO, CONSTRANGIMENTO OU AMEAÇA, MAS A CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA TELEFÔNICA ABUSIVA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA REITERAÇÃO, INTENSIDADE E VINCULAÇÃO DOS CONTATOS AO FORNECEDOR.CAPTURAS DE TELA DESACOMPANHADAS DE REGISTROS TÉCNICOS QUE IDENTIFIQUEM OS NÚMEROS DE ORIGEM, HORÁRIOS, DURAÇÃO E FREQUÊNCIA DAS CHAMADAS OU DE OUTROS ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO NÃO DEMONSTRAM, COM SEGURANÇA, A AUTORIA, A INTENSIDADE DO ALEGADO ASSÉDIO, O CONTEÚDO DAS CONVERSAS OU A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO, AMEAÇA OU EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.O PRECEDENTE DO TJSE QUE RECONHECE DANO MORAL POR LIGAÇÕES EXCESSIVAS NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE À HIPÓTESE, POIS NAQUELE CASO HAVIA PROVA OBJETIVA DE NUMEROSAS CHAMADAS EM QUANTIDADE E HORÁRIOS DETERMINADOS, EVIDENCIANDO INTERFERÊNCIA DIRETA NO COTIDIANO DO CONSUMIDOR.A CONDIÇÃO ECONÔMICA E A APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE DO CONSUMIDOR, EMBORA MEREÇAM CONSIDERAÇÃO, NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DANO MORAL NEM CONVERTEM, ISOLADAMENTE, A COBRANÇA INDEVIDA EM OFENSA INDENIZÁVEL.A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO TUTELA A PERDA RELEVANTE E INDEVIDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR PROVOCADA PELO FORNECEDOR, MAS SUA INCIDÊNCIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA ABUSIVIDADE DA CONDUTA, DA PERDA JURIDICAMENTE RELEVANTE DE TEMPO E DA EFETIVA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.O PEDIDO DE CANCELAMENTO, O ACORDO ADMINISTRATIVO, O PAGAMENTO E A POSTERIOR EMISSÃO DA COBRANÇA INDEVIDA JUSTIFICAM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E A CESSAÇÃO DAS COBRANÇAS, MAS NÃO COMPROVAM, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, PROLONGADA OU ABUSIVA CAPAZ DE CARACTERIZAR DANO MORAL OU EXISTENCIAL.A AUSÊNCIA DE PROVA OBJETIVA DO NÚMERO E DA DURAÇÃO DOS ATENDIMENTOS, DO CONTEÚDO DAS LIGAÇÕES E DO REITERADO DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPEDE CONCLUIR QUE O CONSUMIDOR TENHA SIDO SUBMETIDO A VERDADEIRA PEREGRINAÇÃO PARA RESOLVER O PROBLEMA.A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL PRESSUPÕE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS DEVIDAMENTE COMPROVADAS E EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, SENDO INSUFICIENTES OS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ORDINÁRIOS DECORRENTES DA FALHA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DESACOMPANHADA DE NEGATIVAÇÃO, PROTESTO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA GRAVE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA. 2. O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL DECORRENTE DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXIGE PROVA SUFICIENTE DA REITERAÇÃO ABUSIVA, DA INTENSIDADE DOS CONTATOS, DE SUA VINCULAÇÃO AO FORNECEDOR E DA CONCRETA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 3. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO, PARA FUNDAMENTAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA RELEVANTE E INDEVIDA DE TEMPO EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E ABUSIVAS, NÃO BASTANDO RECLAMAÇÕES, PROTOCOLOS, TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS OU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CDC, ARTS. 5º, I, 14, 42 E 71; CPC, ARTS. 98, 373, II, E 487, I; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 00000000000001924324/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 18.05.2026, DJEN 21.05.2026; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.608.340/SP, QUARTA TURMA, J. 17.10.2022, DJE 21.10.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 2.393.261/BA, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 09.09.2024, DJE 12.09.2024; TJSE, RECURSO INOMINADO Nº 0004514-33.2021.8.25.0084, REL. GEILTON COSTA CARDOSO DA SILVA, 2ª TURMA RECURSAL, J. 15.03.2023; TJPR, RI Nº 0003811-78.2017.8.16.0089, REL. JUIZ MARCEL LUIS HOFFMANN, 2ª TURMA RECURSAL, J. 14.08.2020, PUBL. 17.08.2020; TJRS, AC Nº 70081039133, REL. MARCELO CEZAR MULLER, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, J. 30.05.2019, PUBL. 24.06.2019.
ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.