Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NA APELAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, com recomendação de celeridade ao Tribunal de origem no julgamento da apelação criminal. 2. Prisão preventiva mantida com fundamento na garantia da ordem pública, em razão de apreensão de quase 2 kg (dois quilos) de maconha, em ação penal por tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Condenação em primeiro grau fixada em 6 anos de reclusão, regime inicial fechado, e 600 dias-multa, com negativa do direito de recorrer em liberdade. 3. Apelação criminal distribuída em 04/09/2025, com razões e contrarrazões apresentadas e autos conclusos ao relator. Acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem em habeas corpus anterior. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentação concreta e idônea, notadamente pela grande quantidade de droga apreendida e pela necessidade de garantia da ordem pública; (ii) saber se há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, à luz da pena aplicada e do estado de andamento processual; (iii) saber se condições pessoais favoráveis e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão afastam a necessidade da custódia cautelar; e (iv) saber se o agravo regimental apresenta argumentos novos capazes de modificar a decisão agravada. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva está legitimada por dados concretos extraídos dos autos, consistentes na apreensão de quase 2 kg (dois quilos) de maconha, o que evidencia a necessidade de garantia da ordem pública e autoriza a manutenção da segregação cautelar. 6. O alegado excesso de prazo no julgamento da apelação não se configura, pois a aferição deve observar o juízo de razoabilidade e considerar a pena aplicada no caso concreto; além disso, o recurso está com razões e contrarrazões apresentadas e autos conclusos ao relator. 7. Condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão não afastam a custódia preventiva quando presentes elementos concretos que recomendam a manutenção da prisão. 8. O agravo regimental não apresenta argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que se encontra em consonância com a jurisprudência. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamentação concreta da prisão preventiva", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.